A importância do instituto da prescrição para a sociedade

Este artigo trata do exercício do direito de ação, diante da violação a um direito, e a importância do instituto da prescrição para a sociedade. É sabido que ocorrendo a violação a um direito subjetivo, o interessado deve procurar a proteção jurisdicional do Estado, promovendo a devida ação, objetivando fazer cessar a arbitrariedade contra si mesmo ou contra o seu patrimônio.

Nesse sentido, o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal estabelece: ” A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Esse dispositivo encontra-se em sintonia com a previsão expressa, no artigo 75, do Código Civil de 1916, que dispunha: “A todo Direito corresponde uma ação que o assegura”. O propósito dessa norma é evitar a barbárie, a vingança privada, onde a lei do mais forte prevalece em detrimento da justiça, levando a instabilidade social.

Com a propositura da ação pelo interessado o Estado, através do Poder Judiciário, irá dizer o Direito, através do devido processo legal, garantindo-se, no entanto, às partes integrantes da relação processual, o exercício de seus direitos, especialmente o de ser ouvido e de apresentar suas provas, consubstanciadas nos consagrados princípios constitucionais:  contraditório e da ampla defesa. A consagrada jurista Ada Pellegrini Grinover conceitua ação como um direito público, subjetivo, autônomo e abstrato, onde o titular do direito violado ou ameaçado pode buscar o pronunciamento estatal para a solução do litígio.

Isso quer dizer que o Judiciário é inerte, somente agindo mediante a provação do interessado, através do ajuizamento da ação a fim de salvaguardar seus interesses. Nesse sentido, o interesse do titular do direito violado nasce com a ocorrência da ameaça ou a efetiva lesão a um bem ou a um direito seu.

A ação faz, em última análise, desaparecer a incerteza e a insegurança gerada pelos conflitos de interesses, pouco importando qual seja a solução a ser dada pelo juiz, porque o direito de ação é independente de seu resultado. Contudo, faz-se necessário o exercício do direito de ação dentro de um prazo, o qual é estabelecido pela legislação. Torna-se imprescindível o ajuizamento da ação para que o Judiciário possa dizer o Direito, dando a cada um o que é seu. Assim surgiu o instituto da prescrição.

O jurista Clóvis Beviláqua escreveu em suas consagradas obras, relacionadas ao Código Civil, que o verdadeiro fundamento da prescrição é a necessidade de ordem e paz na sociedade. Sendo, portanto, uma regra imposta pela necessidade de certeza nas relações jurídicas, pois o interesse do titular do direito violado não pode prevalecer contra a necessidade de paz social.

Isso quer dizer que o titular do direito subjetivo dispõe de um tempo (lapso temporal) determinado em lei para que possa exercer a sua pretensão. Caso não o faça perderá o direito de ação, ou de levar a sua pretensão ao Judiciário (dormientibus non sucurrit jus = o direito não socorre os que dormem).

A prescrição, no direito brasileiro, se subdivide em duas subespécies, que são a prescrição aquisitiva e a prescrição extintiva, ambas possuindo finalidades diversas uma da outra, mas ligadas pelo fator: decurso temporal. A prescrição aquisitiva no Código Civil incide na aquisição de um direito real (referente a bens) pelo decurso do tempo, em favor do possuidor que tenha a intenção de tornar-se dono, observando um determinado tempo previsto em lei, como é o caso das ações de usucapião, por exemplo.

Destarte, faz nascer assim para o possuidor um direito, ao passo que para o proprietário ou para o titular do bem haverá a perda do direito ante a sua inércia, pois caberia a ele buscar o Judiciário e propor as medidas cabíveis para a proteção de seus interesses.

Assim, os requisitos da prescrição são: 1) A existência de uma ação apta para o exercício do direito violado ou ameaçado; 2) A inércia do seu titular em não exercitá-lo nos prazos legais; 3) A inocorrência de fato ou ato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional.

Cabe esclarecer que existem exceções no tocante ao instituto da prescrição. São as situações envolvendo os direitos da personalidade, como a vida, a liberdade, a hora, o nome, nacionalidade, além das questões envolvendo estado de família, como a separação judicial, investigação de paternidade, alimentos, etc.

As questões que envolvam incapazes também são excluídas dos prazos prescricionais, também as ações declaratórias. Com a prescrição o titular do direito perde o poder de demandá-lo em juízo, conforme preceitua o artigo 189 do Código Civil: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”.

Finalmente, é oportuno dizer que a prescrição como questão de ordem pública, pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, podendo o juiz também conhecê-la de ofício.

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