A PEC dos gastos públicos: Uma cortina de sombras sobre os problemas do Brasil

 

Publica do 04 de Dezembro de 2016

A redução dos gastos públicos exige uma gestão administrativa eficiente, que passe longe dos caminhos sinuosos da corrupção. Nesse sentido, a temática dos gastos públicos deve ser discutida mais sob o aspecto qualitativo que quantitativo.

Outra questão de relevo, que requer combate sem tréguas pelo governo é a sonegação fiscal. O prejuízo que os sonegadores dão aos cofres públicos chega a ser sete vezes maior do que os gerados pela corrupção. Algo em torno de 500 bilhões por ano, para ser mais exato. Embora mais grave, a sonegação não possui o mesmo destaque no noticiário nem nas rodas de bate-papo.

O combate eficiente à sonegação fiscal exige um melhor aparelhamento dos órgãos de fiscalização, e uma nova política que privilegie a desoneração tributária. É preciso estimular o crescimento através da desoneração dos tributos, sem o clientelismo de praxe. Países europeus que corajosamente optaram pela redução da carga tributária cresceram economicamente.

A asfixia através dos tributos leva o empresariado à sonegação antes do término de suas atividades, o que só faz engrossar os números da crise.

O governo também precisa ser mais austero em relação à política de contenção dos juros, pois do jeito que está só as instituições financeiras se beneficiam. Disso a PEC dos gastos não tratou. Os juros aumentam o endividamento e comprometem o crescimento natural da economia.

É lastimável ver que a política fiscal brasileira reforça o tom das desigualdades de classes, apesar de a Constituição de 1988 ter inaugurado um cenário tributário mais humanista no Brasil. Os impostos indiretos, por exemplo, que exigem o mesmo esforço tributário de todos nas relações de consumo e de serviços, provam a afirmação. Noutras palavras, no Brasil a lei tributária é mais igual para os ricos e menos igual para os pobres.

A educação e a saúde poderão ser prejudicadas com o engessamento de gastos se a PEC dos gastos públicos for aprovada para vigorar pelo longo período de 20 anos. Ainda que haja possibilidade de revisão a partir do décimo ano, pelo chefe do Executivo, dez anos continua sendo muito tempo.

Esses novos tempos que se avizinham, de moralização da política e de reformas do Estado, exigem da sociedade atenção redobrada para que direitos básicos não lhe sejam retirados ou reduzidos.

Contudo é certo que a cidadania plena no Brasil seria conquistada em menor tempo se a população brasileira fosse realmente politizada.