Anatel decide não fechar “TAC” com a OI e dúvidas colocam grupo em situação difícil

O Conselho Diretor da Anatel, decidiu, por unanimidade, pela não celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Grupo Oi, relativamente aos temas Direitos e Garantias dos Usuários, Fiscalização e Interrupções Sistêmicas. Segundo a agência, É fato público e notório que as empresas do Grupo Oi atravessam sensíveis dificuldades de caráter econômico-financeiro há algum tempo, o que levou sua Diretoria, com aprovação de seus órgãos estatutários, a ingressar em junho de 2016 com pedido de recuperação judicial junto ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que foi deferido e está em tramitação.

Pouco antes dessa decisão da empresa, a Anatel chegou a aprovar a proposta de TAC relativo aos temas Qualidade, Universalização e Ampliação de Acesso, que, não chegou a ser formalizado. O andamento não satisfatório das negociações para a construção de um plano de recuperação judicial sustentável para a Oi trouxe à Agência questionamentos sobre a capacidade do Grupo honrar os compromissos que viriam a ser assumidos no âmbito dos TAC’s. Essas mesmas dúvidas foram suscitadas pelo Tribunal de Contas da União, no que se refere ao TAC relativo aos temas Qualidade, Universalização e Ampliação do Acesso.

Ainda de acordo com a Anatel, ao longo dos dezesseis meses desde o pedido de recuperação judicial foi possível verificar que os sucessivos planos apresentados pela empresa não contemplaram garantias suficientes ao cumprimento dos compromissos a serem firmados no âmbito dos TAC’s. A agência reguladora lembra que tais obrigações negociais devem ser executadas em um prazo máximo de quatro anos, conforme previsto na regulamentação aplicável.

A Anatel, diante dessas razões, além de outras que fundamentaram seu ato deliberativo nesta segunda-feira (23/10), entendeu não haver condições mínimas de segurança para a celebração dos TAC’s. Diante dessas circunstâncias, o Conselho Diretor decidiu, por unanimidade, não aprovar a celebração do TAC, relativo aos temas de Direitos e Garantias dos Usuários, Fiscalização e Interrupções Sistêmicas, e revogar de ofício a decisão que aprovou o TAC, cujo objeto refere-se aos temas de Qualidade, Universalização e Ampliação do Acesso.  Agora a agência vai comunicar a decisão ao Tribunal de Contas da União.