Brasil não cumpre regra constitucional que estabelece a saúde como direito fundamental

O Brasil possui um sistema de saúde dos mais ineficientes do mundo, muito embora, dentre os direitos fundamentais, com previsão constitucional, o direito à saúde figure como um dos mais debatidos, tanto no meio acadêmico, quanto pela sociedade brasileira como um todo, haja vista ser ela a destinatária final no tocante a proteção do Estado nesse setor. Por esta razão, deveria ter dos governantes uma melhor atenção.

É certo que o direito à saúde encontra-se inserido no artigo 126 da nossa constituição cidadã, que assim estabelece: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.

Esta regra constitucional representa um norte a ser seguido pelos governantes e não mera figuração no arcabouço jurídico de nosso País. Portanto, a saúde é consagrada como direito social fundamental, independentemente, de contribuição do cidadão, garantido constitucionalmente, o qual deveria ser melhor observado pelos governantes, no tocante aos investimentos dispendidos, sem prejuízo da adequada fiscalização quanto ao uso de verbas e equipamentos destinados para esse fim, possibilitando um atendimento médico-hospitalar humano e eficiente, além do fornecimento de todo o tipo de medicamentos e de tratamentos necessários a uma subsistência com dignidade por parte da população.

A situação atual da saúde no Brasil, conforme propagado rotineiramente, pela mídia, é de calamidade pública, sem possibilidade de, a médio ou longo prazo, observarmos alguma melhora.

A população encontra-se verdadeiramente abandonada pelo Poder Público, bem como pelas autoridades, as quais deveriam fazer respeitar o texto constitucional, a ponto de obrigar uma significativa camada da nossa população ter de recorrer a iniciativa privada, através da contratação de planos particulares de saúde uma vez que o Estado não está cumprindo de modo eficiente o seu papel.  Faltam significativos investimentos financeiros do Estado para a Saúde, assim como é de ácil constatação a ausência da necessária gestão de qualidade.

Aliado a estes dois primordiais aspectos, é inegável a ausência de criteriosa fiscalização, tanto pela sociedade, quanto pelos órgãos competentes, em relação aos recursos injetados. É certo que, não raras vezes, tem sido noticiado pelos jornais a ocorrência de desvio de materiais, a deterioração ou a perda do prazo de validade medicamentos, dentre outras ocorrências inaceitáveis no que tange a administração dos bens públicos. Faz-se imprescindível uma rotineira prestação de contas, de forma clara e transparente das contas públicas em relação aos gastos com a Saúde.

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é apenas um dos graves problemas que deverá ser observado pelo Governo, uma vez que o Brasil é um dos países que menos tem investido em saúde, sendo certo que até 2012 investia-se menos de 490 dólares por habitante nesse setor.

O SUS, embora represente significativo avanço na Saúde Pública, não tem tido a atenção devida do Estado, que tem investido ouco, algo em torno de 9% do PIB, o que mostra-se insignificante diante da grande demanda de pacientes atendidos diariamente pela rede pública. Vale dizer ainda que o Brasil aparece na 55ª posição em relação a lista de países analisados pela agência de notícias de negócios Bloomberg, que verifica a eficiência de sistemas nacionais de saúde.  Um ranking, portanto, nada elogioso! Há muito ainda a ser feito! E Esse quadro, tem relação direta com a expectativa de vida no Brasil, que é de 73,9 anos, similar a países como a Colômbia, Jordânia, Irã e República Dominicana.

No Brasil, a ausência da adequada e transparente Política Pública para a Saúde, aliada a falta de investimentos, assim como diante da inexistência de uma medicina preventiva eficiente, em muito contribui, de maneira negativa para alimentar o quadro deficitário em relação ao atendimento popular nas redes hospitalares sob a responsabilidade do Estado.

Aliado a estes fatores, também a carência de médicos especializados e a superlotação dos hospitais, certamente contribuem para a perda da qualidade dos hospitais públicos.

O Governo poderá minimizar o precário atendimento à população, desde que faça investimentos financeiros significativos e abra concursos públicos, objetivando captar médicos, enfermeiros, dentre outros, atraindo profissionais capacitados e motivados, redesenhando, deste modo, uma política eficiente e justa em relação a distribuição de cargos e salários, criando mecanismos eficientes de fiscalização e combate à corrupção, especialmente na área da Saúde.

Deste modo, o preceito constitucional capitulado no artigo 126 da nossa Constituição deixará de ser apenas uma utopia, para tornar-se exequível.

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