Busca da perfeição corporal pode parar no Judiciário

Hoje eu preparei um trabalho sobre as cirurgias plásticas estéticas, como obrigação de resultado. O que me motivou a elaborar este trabalho é a exagerada preocupação da sociedade contemporânea em relação a busca da perfeição corporal, instituída há algumas décadas. O culto exagerado em relação ao corpo humano é preocupante porquanto, constantemente são criados pela mídia, dentre diversos órgãos de comunicação, verdadeiros estereótipos da “perfeição humana”.

A busca da “boa aparência” ou do “corpo perfeito” sem a devida ponderação tem o seu preço.

Todos os anos milhares de pessoas consultam-se em clínicas médicas à procura de soluções para questões estéticas, muitas vezes imperceptíveis ou insignificantes. Grande parte da população, em decorrência do imediatismo, descuida-se em relação a certos  cuidados que se fazem necessários, como a realização de exames pré-operatórios, checar, por exemplo, as credenciais de médicos e até mesmo de clínicas, antes de se submeterem a algum tipo de tratamento ou mesmo o implante de próteses de silicone, sem observarem a sua origem.

Esse descuido pode ter consequências desagradáveis, pois é preciso que seja apurada a especialização do médico antes do interessado levar adiante o procedimento cirúrgico ou o tratamento de natureza estética. Segundo apontam as pesquisas feitas pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, foram feitas no Brasil cerca de 839,2 mil cirurgias plásticas estéticas no ano de 2016. Um número bastante significativo.

Ciente dessas questões, os legisladores pátrios procuraram estabelecer regras mínimas de proteção aos pacientes e usuários de tratamentos médicos ou estéticos. O Código Civil em vigor, estabelece, em seu artigo 186, que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Está patente a preocupação do legislador em não deixar impune a ocorrência do ato ilícito possibilitando ao interessado buscar o Judiciário para obter o devido ressarcimento pelo dano sofrido, seja de ordem material ou moral. Por seu turno, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, estabelece: “São direitos básicos do consumidor: I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (…); III- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (…); VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.

Nessas condições, à luz dos supramencionados dispositivos legais, podemos concluir que as clinicas médicas, por intermédio de seus cirurgiões plásticos, ao firmarem contrato de resultado com seus clientes, assumem a obrigação de propiciarem serviços eficazes e seguros, conforme tenha sido prometido. Isso quer dizer que não advindo o resultado esperado, devem ser responsabilizados, porquanto defeituosos os serviços ou porque não foi observada a adequada segurança que o consumidor podia esperar, conforme disciplina o artigo 14 do CDC, que dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Prima a legislação acima por estabelecer a responsabilidade objetiva, onde a ocorrência do dano gera para o consumidor o direito a adequada reparação. Vale dizer ainda que o Conselho Federal de Medicina entende que o tratamento pela cirurgia plástica constitui ato médico cuja finalidade é a de trazer benefícios à saúde do paciente, seja de ordem física, psicológica ou social.

O tratamento não se mostrando profícuo ao paciente, conforme combinação contratual, gera a sua insatisfação, nascendo o direito a adequada reparação, por constituir-se em obrigação de resultado e não de meio. Nossos Tribunais também tem entendido que as cirurgias plásticas de embelezamento, também conhecidas como estéticas, são de obrigação de resultado, podendo o médico, dentro do princípio do contraditório e da ampla defesa, demonstrar, dentro do processo, por intermédio de todos os meios de provas admitidas em Direito, desde que moralmente legítimas, que o dano ao paciente ocorreu por fatores externos à sua conduta.

Assim, na obrigação de resultado, presume-se a culpa do devedor e incumbe a ele afastar a sua culpa, demonstrando a existência de uma causa diversa que impediu que ele alcançasse o resultado prometido.