Começa na Câmara tramitação do processo que pode levar à cassação do presidente Temer

A deputada Mariana Carvalho, segunda secretária da Câmara, lê em Plenário a denúncia do procurador- geral contra o presidente Temer.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministra Cármen Lúcia, encaminhou nesta quinta-feira (29) à Câmara dos Deputados os autos do Inquérito 4517 em que consta a denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente da República, Michel Temer, e o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures pela suposta prática de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal. A denúncia foi levada à Câmara dos Deputados pelo diretor-geral do STF, Eduardo Silva Toledo.

A autorização para a instauração de processo por crime comum contra presidente da República está prevista nos artigos 51, inciso I, e 86 da Constituição Federal e também no Regimento Interno da Câmara. Segundo o texto constitucional, para a admissibilidade da denúncia na Câmara dos Deputados são necessários votos de dois terços dos deputados. O envio da denúncia à Câmara pela presidente do STF consta ainda no artigo 217 do Regimento da Câmara, que prevê a notificação do presidente da República e o encaminhamento para deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania daquela Casa.

Pedido

O envio da denúncia para juízo de admissibilidade da Câmara, antes de manifestação da defesa dos acusados no STF, foi feito a pedido do relator da matéria, ministro Edson Fachin, que esclareceu em seu despacho que “a Câmara dos Deputados realiza um juízo predominantemente político de admissibilidade da acusação, enquanto compete ao Supremo Tribunal Federal um juízo técnico-jurídico”. O relator acrescentou que “o juízo político deve preceder à análise jurídica porque assim o determina a correta interpretação da Carta Magna”.

A Câmara recebeu a denúncia de corrupção passiva contra Temer, encaminhada pelo ministro Edson Fachin, responsável no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Operação Lava Jato. Nela, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede que o STF condene Temer à perda do mandato e ao pagamento de multa de R$ 10 milhões. O texto foi lido em Plenário e, logo depois, o Palácio do Planalto foi notificado.

Tramitação

Com a notificação entregue, começou a tramitação na Câmara. O presidente Rodrigo Maia explicou que, após a instrução do caso feita na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), o Plenário da Câmara decidirá se aceita ou não a abertura de processo no STF, por crime comum, contra o presidente da República.

De acordo com Maia, nos debates em Plenário está prevista apenas manifestação da defesa e de dois parlamentares a favor de Temer e de dois contra. O número de debatedores poderá ser ampliado, disse, a partir de uma decisão conjunta com líderes de todos os partidos. “A única diferença para o rito do impeachment é que, naquele caso, cada partido tem uma hora, e agora, pelo Regimento Interno, são apenas dois deputados para cada lado. Por óbvio, é muito pouco. Vamos tentar organizar que o debate seja um pouco maior que isso”, disse Maia. “Será um debate republicano. Não é para defender a posição de Temer, nem a da oposição, nem a do procurador-geral. É para preservar o rito e a democracia”, concluiu.

Fonte: STF / Câmara dos Deputados