D.O. publica decreto que regulamenta implantação do sistema de bilhetagem eletrônica

Foi publicado, no Diário Oficial desta quinta-feira (08/02), o decreto que regulamenta a implantação da interoperabilidade no sistema de bilhetagem eletrônica nos transportes de competência do Estado do Rio de Janeiro e a obrigação de que todos os concessionários emitam e comercializem o vale-transporte.

Segundo o governo do estado, essas medidas trarão maior comodidade aos usuários, que poderão utilizar seus bilhetes eletrônicos de maneira integrada nos diversos meios de transporte (independentemente de seu emissor), e às empresas, que poderão escolher onde adquirir e carregar o vale-transporte de seus funcionários.

Definição

O prazo para implantação total das mudanças é o dia 3 de agosto. O próximo passo será a definição, pelos operadores de transporte, da solução para cumprir o prazo. Os custos para as adequações necessárias à implantação da interoperabilidade serão de responsabilidade das operadoras de transporte. O documento proíbe esse repasse aos usuários e ao estado na forma de reequilíbrio contratual.

O decreto prevê ainda, que todas as operadoras do sistema de transporte coletivo público – sob competência do estado – sejam obrigadas a emitir e comercializar o vale-transporte, Atualmente, esse serviço é realizado apenas pela RioCard. A publicação do decreto foi um dos compromissos assumidos pelo Governo do Estado, em novembro de 2016, quando houve a assinatura do Termo de Compromisso firmado com o Ministério Público e à Defensoria Pública, o conhecimento do Tribunal de Contas do Estado.

Outra etapa prevista no Termo de Compromisso é a realização da licitação para contratação de sistema de processamento de transações de transporte com uso de recursos públicos, além da consolidação dos dados gerados pelos modais que compõe o sistema de bilhetagem eletrônica intermunicipal.

 

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