Decisão judicial não pode impedir posse de ministro de Estado

Escrevo o presente artigo inspirado no debate que vem ocorrendo sobre a indicação de Ministro de Estado e a insatisfação popular em relação a esta indicação, ensejando no deferimento de uma liminar, prolatada em medida cautelar, pelo juiz federal (primeira instância), da 4a. Vara Federal de Niterói, no sentido de suspender a posse da Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), indicada para o Ministério do Trabalho.

O trabalho objetiva demonstrar que a escolha dos Ministros de Estado é da exclusiva alçada do Chefe de Governo, mesmo que venham contrariar a opinião pública. O Brasil é uma República Presidencialista que consagra, no artigo 2º da Constituição Federal, o princípio da Separação dos Poderes. Isto quer dizer que os Poderes da União (o Legislativo, o Executivo e o Judiciário), são independentes e harmônicos entre si, inspirado na consagrada Teoria da Divisão dos Poderes, elaborada por Montesquieu, em sua obra “O Espírito das Leis”, contra o desenfreado absolutismo francês que vigia no passado.

Deste modo, seguindo esta diretriz, um Poder não pode interferir em outro Poder, indiscriminadamente. Há, portanto, regras constitucionais a serem respeitadas, evitando a ocorrência de distorções ou abusos, os quais podem ferir gravemente o atual Estado Democrático de Direito, propiciando a instauração de regimes ditatoriais. O governo federal é exercido pelo Presidente da República (Chefe de Estado), auxiliado por Ministros de Estado, por secretariais e órgãos especiais pertencentes à administração pública.

Vale dizer que o Poder Executivo exerce as suas funções através da Administração Direta, que é o conjunto de órgãos diretamente vinculados à estrutura do Poder, da Administração Indireta, composta de pessoas jurídicas criadas por lei, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República, por força de mandamento constitucional. Cabem-lhes, entre outras atribuições, a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal, compreendidas nas áreas de competência de seus ministérios, auxiliando o Presidente, inclusive, na direção superior da administração federal (artigos 76, 84, II e 87 da Constituição Federal).

Sendo meros auxiliares do Presidente podem ser demitidos (exonerados) a qualquer tempo, não tendo qualquer estabilidade. Isso quer dizer que podem ser demitidos sem justificativas ou explicações. Basta a simples vontade do Presidente. Assim, as nomeações e demissões advém de simples injunções de ordem política.

Como membros do governo, os ministros são, na maioria dos casos, políticos ou advém de indicações políticas, não estando necessariamente a sua escolha pautada no seu elevado conhecimento ou experiência na pasta indicada. O cargo é político onde o Presidente depende de aliados para conseguir governar a contento.

Deste modo, qualquer pessoa, atendidos os requisitos constitucionais, pode ser escolhida para exercer a função, passando a gestão de uma pasta, auxiliando o Presidente. Atualmente, no Brasil, existem vinte e quatro (24) ministérios.

Marcelo Caetano em sua conhecida obra, Direito Constitucional, volume 2, p. 359, acentua que “os Ministros de Estado são, pois, na concepção constitucional, auxiliares do Presidente da República e como tais, hão de comungar na orientação política por ele fixada, colaborar com dedicação e lealdade na obra dele”.

A permanência no cargo repousa, via de regra, na confiança que merecerem do Presidente da República. Os Ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros (nato ou naturalizado). Devem ser maiores de vinte e um (21) anos de idade e estarem no exercício dos direitos políticos ( artigo 87 da Constituição Federal).

Os Ministros podem vir a ser responsabilizados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade na forma do artigo 50, caput e 58, III, da Constituição Federal, quando convocados pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou qualquer de suas Comissões, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e inerentes às suas atribuições e deixarem de comparecer, salvo justificativa adequada, ou, quando as Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal encaminharem pedidos escritos de informação aos Ministros de Estado e estes se recusarem a fornecê-las, não atendendo ao pedido no prazo de trinta (30) dias, ou prestarem informações falsas.

Há ainda a possibilidade de serem processados quando praticarem crimes de responsabilidade conexos e da mesma natureza com os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República. Isto posto, salvo melhor juízo, entendemos que a nomeação da Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) não poderá ser inviabilizada pelo Judiciário Brasileiro, diante da inexistência de qualquer impedimento legal, uma vez que não consta ter a mesma violado a legislação aplicável à matéria.

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