Desembargador concede habeas corpus para soltar ex-secretário do governo de Sérgio Cabral

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O desembargador federal Paulo Espirito Santo concedeu na quinta-feira, (30 /11), liminar com alvará de soltura para o ex-secretário da Casa Civil do estado do Rio de Janeiro, Régis Fichtner, na gestão do ex-governador Sergio Cabral. Ele deverá se apresentar em juízo a cada sessenta dias e está proibido de se ausentar do país (devendo entregar em juízo seu passaporte). A decisão foi proferida em pedido de habeas corpus do acusado. O mérito do HC, sem data definida, ainda será julgado pela Primeira Turma Especializada do TRF2.

A prisão ocorreu durante ação policial que é desdobramento das Operações Calicute e Eficiência. Em sua defesa, o Fichtner sustentou que a prisão fora embasada nas declarações de um desafeto, o ex-assessor de Sergio Cabral, Luiz Carlos Bezerra, apontado como um dos operadores financeiros da organização criminosa investigada. Além disso, a defesa do ex-secretário alegou que relatório produzido pela Receita Federal não teria demonstrado seu enriquecimento sem causa.

Indícios

Em sua decisão, o relator do recurso entendeu que há indícios da participação de Régis Fichtner no esquema criminoso, mas ponderou que as declarações de Luiz Carlos Bezerra “não podem ser suficientes para fazer recair sobre o paciente uma medida cautelar processual, tampouco a medida extrema da prisão, sendo necessária a demonstração de outros elementos que a corroborem”.

Dentre várias fundamentações, o desembargador federal Paulo Espirito Santo ainda observou que as anotações apreendidas na casa de Luiz Carlos Bezerra não podem ser tomadas como “como prova inequívoca do recebimento de propina, sobretudo em razão da informalidade com que foram feitas”.

Em nota, o Ministério Público Federal (MPF) se mostrou contrário à decisão e informou que aguarda tomar ciência formalmente da decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) de libertar o ex-secretário Régis Fichtner, para entrar com agravo como forma de revertê-la.

De acordo com a nota, o Núcleo Criminal de Combate à Corrupção (NCCC) do MPF na 2ª Região tomou conhecimento pela imprensa de que o habeas corpus em nome de Fichtner foi atendido e vai contestar essa decisão na expectativa de que a 1ª Turma do TRF2 siga o entendimento da 7a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro pela necessidade da prisão preventiva decretada como parte das investigações da Operação C’Est Fini.

Fontes: TRF2/MPF

Edição: Wagner Sales

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