Estado recorre à Justiça para impedir arresto de R$ 84 milhões para pagamento de servidores da UERJ

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) entrou, nesta terça-feira (24/10), com Embargo de Declaração no Tribunal de Justiça contra o arresto de R$ 84,691 milhões para pagamento de servidores da Uerj. O recurso foi entregue ao Desembargador relator do processo de dissídio coletivo da greve dos servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Francisco José de Asevedo, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

No último dia 18/10, o Desembargador determinou o arresto nas contas do Estado no valor de R$ 84,691 milhões para pagar o 13º salário de 2016 de servidores ativos e inativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. No Embargo de Declaração, a Procuradoria lembrou ao desembargador que a conduta das partes (Uerj e Sintuperj) “foi temerária, porquanto se valeram deste processo para alcançar objetivos contrário à Lei e às decisões do STF, merecendo por isso forte reprimenda por parte do Judiciário”.

A PGE-RJ lembrou ao magistrado que o Sintuperj impetrou mandado de segurança em face do Estado com o idêntico intuito de assegurar o pagamento do 13º salário de 2016 dos seus servidores. “Diante do indeferimento da liminar e do natural tempo necessário ao processamento daquele feito, as partes miraram seus esforços nestes autos de dissídio”.

A petição de Embargo de Declaração da PGE-RJ acrescentou ainda que a decisão de arrestar as contas do Estado “ofende a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do MS 34.483 e da ADPF 405, pelas quais expressamente se vedou o arresto nas contas do Estado para o pagamento de parcelas remuneratórias de servidores”.

A PGE-RJ ressaltou que diante do estado de calamidade financeira “em que o Estado vem inequivocamente se esforçando para adimplir os salários dos servidores do Executivo, o deferimento do arresto nas contas públicas para o pagamento do décimo terceiro dos servidores da Uerj, além de acentuar o desequilíbrio financeiro das contas públicas, importa em quebra da isonomia entre os referidos servidores”. ​

Deixe uma resposta