Fechamento de escritório do Ibama na região serrana do Rio vai parar na Justiça

O Ministério Público Federal (MPF) defende a imediata reabertura do escritório do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) em Nova Friburgo, na Região Serrana do Estado do Rio, desativado no fim de 2017.

Segundo o MPF, o fechamento da base vai afetar a fiscalização numa região de 15 municípios atravessada pelo Rio Paraíba do Sul, com a usina hidrelétrica Ilha dos Pombos operando e outras três previstas. A unidade também prestava atendimento emergencial ao Noroeste do estado. Não consta do organograma do Ibama outro escritório na Serra dos Órgãos, região que abriga uma das últimas reservas intactas de Mata Atlântica no estado do Rio de Janeiro. O Ibama alega que adotou a medida devido a restrições orçamentárias.

Em parecer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, em liminar atendeu ao Ibama para autorizar o fechamento do escritório, o MPF sugere uma audiência pública para ouvir as autoridades dos municípios e a sociedade civil impactada pelo escritório. Além disso, o órgão entende que o Ibama desrespeitou a legislação e sua regulamentação, com critérios para justificar o fechamento ou manutenção de bases regionais. Foi ainda refutado o entendimento inicial do TRF2 de que o fechamento atenderia interesse público, como alegou o Ibama.

Realmente pode haver interesse público na redução orçamentária com a diminuição de postos de atendimento, porém o mesmo interesse público se encontra presente para a fiscalização continuar a ser efetuada como vinha sendo desde a implantação do escritório”, frisou o MPF em parecer. “Nova Friburgo é a cidade fluminense com mais áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, em ranking do Inea, e é reiteradamente impactada por desastres ambientais, o que, no mínimo, implicaria a necessidade de realizar audiência pública para verificar se, com a implantação de unidades de outras autarquias, o Ibama poderia estar dispensado de ter presença local”, ressaltou o Ministério Público.

O MPF acentuu ao TRF2 quatro problemas a sanar: a proibição do retrocesso na defesa ambiental; a falta de interlocução com a sociedade civil; o possível impacto econômico de atos administrativos que desrespeitam as normas; e a eventual criação de riscos às gerações atuais e futuras nessa região.