Indulto de Natal: medida poderia beneficiar criminosos contra o erário público

Foto Ebc

Por Roberto Monteiro Litrento

Causou-me grande surpresa o Decreto presidencial, publicado no Diário Oficial da União, na sexta-feira (22/12), no sentido de conceder indulto de natal a alguns condenados pela prática criminosa contra o erário público. Apesar da decisão da ministra Carmen Lúcia, que deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de dispositivos do decreto, acredito na validade do comentário sobre a iniciativa do governo.

A palavra indulto significa ato de clemência, exclusivo do Poder Público, em consonância com o disposto no artigo 84, XII, da Constituição Federal. Nesse sentido, somente o Presidente da República está autorizado a concedê-lo, ouvindo, via de regra, o Conselho Penitenciário, o qual deve emitir parecer sobre o apenado. Podemos considerar que o indulto é verdadeiro ato administrativo discricionário em que o Presidente da República perdoa o criminoso condenado, ou seja, perdoa a pena. É, portanto, uma causa extintiva da punibilidade, conforme dispõe o artigo 107, II, do Código Penal Brasileiro.

Em outras palavras, o Estado abre mão de exercer o seu direito de punir (jus puniendi), diante de certas condições especiais. No entanto, é preciso ser dito, que a concessão do indulto deve basear-se em situações excepcionais, nas quais, em face do tempo de pena já cumprido, conjugado com condições subjetivas do preso, ou ainda, diante de situações de doenças graves, o Estado, através do Chefe do Poder Executivo, manifesta seu desinteresse em prosseguir na execução da pena.  É, portanto, um instrumento de política criminal do Presidente baseado em critérios de conveniência e oportunidade, daí a sua discricionariedade.

O decreto presidencial de indulto deve procurar enquadrar-se nas normas pré-estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal, a fim de que o princípio da impessoalidade, o qual norteia toda a Administração Pública, seja respeitado. Esse decreto é editado anualmente, sob o aval do Ministro da Justiça.

Por ser sempre publicado às vésperas do Natal, como verdadeiro ato de clemência do Chefe do Poder Executivo, ficou vulgarmente conhecido pela população como “indulto de natal”.

Na prática, o Decreto Presidencial deve estabelecer as condições para a concessão do indulto, onde os detentos que cumpriram certos requisitos, como o bom comportamento, ter cumprido 2/5 da pena em regime fechado ou semiaberto, não estarem respondendo por outro crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, ser o detento portador de doença grave, cegueira, paralisia, dentre outras consideradas graves ou de difícil tratamento, as quais acabam onerando o Estado.

Contudo, esse benefício não se aplica aos presos que cumprem pena por tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes, os condenados por crimes considerados hediondos, na forma da Lei 8.072/90. Também não se contempla esse benefício em favor dos que tenham cometido crimes contra o patrimônio, assim como contra o erário público e aos condenados por corrupção.

A concessão do benefício sem que se analisem com clareza os requisitos objetivos e subjetivos estipulados por lei, poderá levar ao desgaste político do Presidente, além de enfraquecer o combate à corrupção, desestimular os investigadores e Procuradores diminuindo também o efeito dissuasório da pena, levando ao sentimento de impunidade.

O decreto assinado pelo Presidente Michel Temer e pelo Ministro da Justiça, Torquato Jardim, sob a alegação de ser um ato humanitário e de ressocialização de presos, corre o risco de tornar-se um perigoso precedente em favor dos chamados crimes lesa pátria, manchando a imagem de nosso País perante a comunidade internacional, O decreto pode ainda gerar indignação, sentimento de revolta e de impunidade junto à população, além da descrença em relação aos Poderes constituídos do Estado, o que seria um verdadeiro retrocesso político, indo de encontro ao atual Estado Democrático de Direito.

*Roberto Monteiro Litrento é professor de Direito