Juízes do Trabalho alertam sobre os impactos da Reforma Trabalhista

mesa (da esquerda para a direita): juízes do trabalho, Leonardo Cavalcanti, Adriana Leandro, Cléa Couto (presidente da Amatra1), Daniela Muller, Sayonara Grillo e Claudio Olimpio

A leitura dos pontos da reforma está prevista para terça, dia 6 de junho e a votação será na semana seguinte Cléa Couto, presidente da Associação de Magistrados da Justiça de Trabalho da 1 Região (Amatra1), alertou em evento organizado no Rio para jornalistas que a Reforma Trabalhista trará a perda de direitos para os trabalhadores e não atingirá o que pretende: a criação de mais empregos.

“O que gera empregabilidade é o crescimento da economia. A alteração da lei trabalhista vigente em mais de 100 artigos afetará os trabalhadores e trará a degradação das relações do trabalho, com a prevalência do negociado acima do legislado”, afirmou a presidente da Amatra1.

Para a desembargadora Daniela Muller, a modernização da CLT – uma das justificativas da reforma, não tem razão de ser. “A CLT vem sendo alterada há muitos anos. Mais recentemente foram incluídas na legislação trabalhista questões relacionadas à licença-maternidade e paternidade, aviso prévio, trabalho à distância, discriminação e assédio moral. Da forma como o Projeto de Lei 6.787/2016 está sendo proposto, continua Daniela, em vez de modernização haverá retrocesso com a retirada de regras protetivas que asseguram direitos dos trabalhadores”, explicou a magistrada.

Segundo ela, dispositivos como o que faz prevalecer os termos do contrato individual à qualquer norma legal, no caso de trabalhadores com remuneração acima de R$11 mil, exemplificam a perda de direitos. Já que uma vez aceitos os termos, o contratado não terá como retirar a cláusula do documento assinado.

Juiz do Trabalho há 22 anos, Claudio Olimpo ressaltou que a reforma não trará pacificação nas relações trabalhistas. Aocontrário, intensificará os conflitos e acarretará um aumento exponencial das ações na justiça.

“A reforma acontece durante governo de transição com pouca aceitação da sociedade, quando deveria se dar no início de um mandato político, embasado pelas propostas do candidato à Presidência. Esta reforma vem sendo conduzida no Congresso em ritmo acelerado e sem envolvimento do povo”, afirmou o juiz.

Entre os pontos mais discutíveis, disse Olimpo, está o enfraquecimento do papel dos sindicatos, que fará com que categorias percam a intermediação sindical nas negociações e fiquem em situação frágil perante o empregador. Como está, alerta o juiz, a reforma legaliza a figura do trabalhador autônomo, a Pessoa Jurídica (PJ), além de favorecer a terceirização e a figura do cooperativado. Se a justiça havia admitido a terceirização nas atividades-meio, esta reforma abre caminho para a terceirização nas atividades fins. Na prática, os trabalhadores assumirão responsabilidades que eram dos empregadores e passarão a custear sua própria previdência e assistência médica.

Para a advogada Sayonara Grillo, o projeto de lei é na verdade uma omissão do congresso no cumprimento da Constituição Federal. “ O legislativo deveria regulamentar o que a lei maior prevê. Ao contrário, o projeto de lei retira por exemplo a negociação do sindicato em demissão coletiva, não menciona a proteção dolosa do salário, além de omitir o piso salarial. No caso do operador de telemarketing, permite o trabalho da residência do empregado.

Porém, este usará o seu equipamento. A reforma é ruim para o projeto de país, que segue na contramão da OIT. Enquanto o mundo discute responsabilidade da cadeia produtiva no mundo globalizado, a reforma brasileira acena com um cenário trabalhista irresponsável”, conclui a desembargadora.

Depois de discussão na semana passada entre senadores favoráveis aos termos da reforma e parlamentares da oposição, houve acordo das partes para adiar o debate do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)para terça, dia 6. A data coincidirá com o início do julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A votação do Projeto de Lei será realizada na semana seguinte.

 

Pontos controversos da reforma trabalhista (Fonte: Amatra-1)

 

1- Trabalho Intermitente – Substitui o período mensal de trabalho, onde o trabalhador possui expectativa mínima de sua remuneração, por modalidade de contrato que permite a convocação do empregado para trabalho em jornada e horário a serem determinador pelo empregador, a qualquer momento. As propostas de redação dos artigos 443, caput e parágrafo 3°, e 452-A, permitem que o empregado seja chamado a trabalhar quando oportuno pelo empregador e que recebam apenas o salário das horas efetivamente trabalhadas, sem nada receber pelo período que aguarda a chamada do empresário, que pode ser feita com três dias de antecedência. Caso o empregado falte, erá que devolver ao empregador 50% do salário que receber. O texto pretendido para o inciso VIII do artigo 611-A permite que as regras venham apenas da negociação coletiva. Apesar de ficar de prontidão, sob o risco de perder o trabalho, o trabalhador nada ganhará se não for chamado.

2- Trabalho autônomo exclusivo – Embora por definição um trabalhador autônomo exerça sua atividade de forma independente e sem subordinação, a instituição do artigo 442 do Projeto de Lei, define sem mais critérios a figura do trabalhador autônomo exclusivo e contínuo, embora não seja considerado empregado.

Para a Amatra-1, a iniciativa abre a possibilidade de  fraude ao vínculo empregatício.

3- Lactantes e gestantes em locais insalubres – Mudança na CLT garante desde maio de 2016 o afastamento de empregadas gestantes ou lactantes de atividades ou locais insalubres. A reforma trabalhista acaba com esta medida protetiva e afirma em seu artigo 394-A que basta a obtenção de atestado médico para que a permanência seja autorizada.

4- Acordos sobre insalubridade – A Constituição Federal obriga hoje, em diversos dispositivos, que o empregador é responsável por garantir condições de trabalho mais saudáveis e seguras. Porém, nos artigos 611-A, XIII e XIV, permitem que o grau de insalubridade no ambiente de trabalho seja determinado por acordos individuais, em vez desta análise de risco ser feita por profissionais especializados. A prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre, sem a inspeção de autoridade competente, também é permitida neste artigo.

5- Acesso ao Judiciário – A reforma poderá dificultar o acesso à Justiça do Trabalho para os trabalhadores que recebem salários baixos e enfrentam dificuldades até para pagar a passagem para comparecer a uma audiência. Hoje, em caso de falta, o processo é arquivado, mas o denunciante pode fazer nova reclamação trabalhista sem ônus. Com as alterações propostas, caso o trabalhador não compareça à audiência, mesmo tendo gratuidade processual, este será condenado a pagar as custas do processo e nova taxa caso realize nova ação trabalhista.

6- Homologação da rescisão dos contratos – A nova redação do artigo 477 da CLT acaba com a exigência da homologação sindical do término de contratos com mais de um ano de vigência. Fica mantida a especificação da natureza e do valor de cada parcela paga ao empregado no ato rescisório, bastando a anotação da rescisão do contrato na Carteira de Trabalho com a comunicação de dispensa aos órgãos competentes. Depois disto, o trabalhador poderá levantar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dar entrada no pedido do seguro-desemprego. O trabalhador perde assim a assistência do sindicato durante o ato de rescisão, o que poderia ajudar a evitar fraude, além de fiscalizar o cumprimento de obrigações trabalhistas.

7- Terceirização ampla e irrestrita – A cada 10 acidentes de trabalho registrados no país, oito acontecem com profissionais terceirizados, segundo estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A conta é paga pelo Governo Federal, que somente nos últimos cinco anos gastou cerca de R$20 bilhões com pagamento de benefícios previdenciários, como por exemplo em auxílio doença decorrente de acidente de trabalho e aposentadoria por invalidez. Além da menor segurança no ambiente de trabalho, o empregado terceirizado também recebe menos benefícios e salário menor. Se a Lei 13.429/2017 for aprovada, será possível terceirizar empregados também para a atividade-fim das empresas. Como o texto não é claro, a lei dependerá da interpretação de cada magistrado, o que pode gerar insegurança jurídica.

8- Alterações no papel dos sindicatos – A proposta fragiliza os sindicatos ao determinar o fim do pagamento do imposto sindical, descontado do salário de todo trabalhador no mês de março, referente a um dia de trabalho. Com o fim da intermediação dos sindicatos nas rescisões, a proposta desequilibra ainda mais as relações entre capital e trabalho.

 

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mesa (da esquerda para a direita): juízes do trabalho, Leonardo Cavalcanti, Adriana Leandro, Cléa Couto (presidente da Amatra1), Daniela Muller, Sayonara Grillo e Claudio Olimpio - Foto:Assessoria de Imprensa Amatra1
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