Justiça pode suspender direitos políticos de ex-prefeito de Cordeiro

(Foto: Ascom Cordeiro/Divulgação)

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, ajuizou ação civil pública (ACP) contra o ex-prefeito do município de Cordeiro, Leandro José Monteiro da Silva, por ato de improbidade administrativa.

Na ação, o MP requer a perda da função pública de Leandro José Monteiro da Silva, bem como a suspensão dos seus direitos políticos, pelo prazo de cinco anos; o pagamento de multa de até 100 vezes o valor da última remuneração recebida; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

No ano de 2012, o Poder Executivo de Cordeiro, por força da Lei 1147/2005 e alterações posteriores, passou a contar com cargos comissionados de Advogado Municipal I e II, embora as funções a eles incumbidas fossem próprias de servidores efetivos, sem qualquer atribuição de direção, chefia e assessoramento.

Antes de ajuizar a ACP, o MPRJ tentou uma medida extrajudicial. Recomendou e apresentou minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para transformar em funções efetivas os cargos de Advogado Municipal, bem como a realização de concurso público para provimento de tais cargos, com a exoneração dos servidores comissionados. De acordo com a ACP, nenhuma providência foi adotada pelo município.

Fonte: MPRJ