Lei da Ficha Limpa veta candidatura mesmo sem condenação definitiva

A Lei da Ficha Limpa objetiva excluir do processo eleitoral, candidatos a cargos eletivos mesmo aqueles que não tenham sofrido condenação em caráter definitivo, com trânsito em julgado. Conhecida como Lei Complementar de número 135/2010, ela adveio de um projeto de lei de iniciativa popular e que reuniu mais de um milhão e seiscentas mil assinaturas, com o objetivo de que os maus candidatos a cargos políticos fossem alijados do processo eleitoral, combatendo a corrupção eleitoral, protegendo a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato pelo candidato eleito.

A principal característica desta lei é a de possibilitar a análise da vida pregressa de políticos ou de candidatos a cargos eletivo, depurando-se o cenário político, com o afastamento de político corruptos que tanto maculam o nosso sistema eleitoral. Pela norma jurídica em vigor, aqueles que tenham sido condenados em decisão colegiada de segunda instância ficam inelegíveis, tendo a sua candidatura inviabilizada pelo TSE, não podendo participar do pleito eleitoral.

A lei torna inelegível por oito anos o candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgãos Colegiados, mesmo existindo a possibilidade recursal. O projeto da lei em apreço foi analisando e aprovado na Câmara dos Deputados no dia 05/05/2010, bem como no Senado Federal no dia 19/05/2010, por votação unânime, tendo sido sancionado pelo Presidente da República em 04/07/2010, representando , um verdadeiro marco histórico, porquanto voltado para a moralidade política brasileira, combatendo políticos cínicos e demagogos, cujo principal interesse é com o seu próprio bem estar em detrimento dos interesses da Nação.

Um fato interessante em relação a aplicabilidade da norma é que o Tribunal Superior Eleitoral, na pessoa do seu presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, nas eleições de 2010, determinou que todos os TREs do País adotassem de imediato a nova lei sem terem de aguardar o decurso do prazo de um ano, mesmo contrariando o disposto no artigo 16 da nossa Constituição Federal, que trata do princípio da anualidade. E assim foi feito, no que pese a citada regra constitucional.

Em discussões no plenário do STF, são célebres as falas dos Ministro, Ayres Brito e Rosa Weber, respectivamente, com assento no Supremo Tribunal Federal, durante as justificativas de seus votos, ambos favoráveis a vigência imediata da lei:

Disse o Ministro Ayres de Brito: ” O homem público, ou que pretende ser público, não se encontra no mesmo patamar de obrigações do cidadão comum no trato das coisas públicas. O representante do povo, o detentor de mandato eletivo, subordina-se à moralidade, à probidade, à honestidade e à boa-fé, exigências do ordenamento jurídico e que compõem um mínimo ético, condensado pela lei da Ficha Limpa, através das hipóteses concretas e objetivas de inelegibilidade”;

“Por sua vez disse a Ministra Rosa Weber: “A corrupção é o cupim da República, nossa tradição é péssima em matéria de respeito ao erário público. O direito que tem o eleitor de escolher candidatos de vida biográfica isenta de um passivo penal é direito fundamental. A trajetória de vida do candidato não pode estar imersa em ambiência de nebulosidade no plano ético”.

A Lei da Ficha Limpa, não obstante ser um esplêndido marco voltado para a moralidade na política, tem sido alvo de alguns críticos ao alegarem que torna inelegíveis candidatos condenados, mesmo em segunda instância sem que, no entanto, a condenação tenha o efeito do trânsito em julgado, ou seja, confirmada por Colegiado Superior. Afirmam esses críticos, haver inegável ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência, conforme dispõe nossa constituição cidadã, no seu artigo 5º, LVII.

Como é sabido, a presunção da inocência é garantia constitucional para todos os cidadãos, em respeito ao Estado Democrático de Direito, visto que, uma decisão de primeira instância pode, in tese, vir a ser reformada pelos Tribunais Superiores, diante da interposição recursal pelo condenado.

Deste modo, alguns ajustes procedimentais tornariam a lei mais ágil e justa, em especial, com a instauração de um rito processual mais dinâmico, visando a apuração dos fatos ofensivos a moralidade administrativa e o efetivo julgamento, tanto na primeira, quanto na segunda instância. Portanto, de maneira mais célere, sem no entanto violar os sagrados princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Finalizamos, dizendo que esta lei representa importante solução legislativa que filtra o cenário político brasileiro, afastando candidatos condenados pela Justiça Eleitoral, assim como os condenados por lavagem de dinheiro, abuso do poder econômico, ocultação de bens, improbidade administrativa, dentre outros, possibilitando uma verdadeira oxigenação e aperfeiçoamento de nosso legislativo.

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