Lei estadual que autorizou privatização da Cedae é inconstitucional, afirma PGR

“Solução para superar crise financeira deve ser elaborada de acordo com as normas constitucionais, principalmente de natureza orçamentária”. Esse argumento foi usado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para defender a inconstitucionalidade da Lei 7529/2017, do Estado do Rio de Janeiro, que autorizou a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). A norma foi questionada pelos partidos Rede Sustentabilidade e Partido Socialismo e Liberdade (Psol).

A manifestação de Janot pelo deferimento da medida cautelar (liminar) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5683 destacou que a lei fluminense viola os artigos 37, caput, e 167, incisos III e X, da Constituição Federal, ao prever que a finalidade da alienação da Cedae é obter R$ 3,5 bilhões para pagamento de despesas correntes com pessoal, “o que é expressamente vedado pela ordem constitucional”. Segundo ele, as vedações do artigo 167, inciso III e X, são necessárias à condução do equilíbrio orçamentário.

O PGR explica que o inciso III impede operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital e o inciso X “proíbe transferência voluntária de recursos e concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, por governos federal e estaduais e suas empresas financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, de estados, do Distrito Federal e municípios”.

O procurador-geral da República observa que o governador do Rio, ao promulgar a lei, reconhece violação à Constituição, mas defende a ponderação de interesses, de modo a prevalecer a viabilização de pagamentos necessários a manter serviços essenciais.

Entretanto, para o PGR, o respeito à ordem constitucional deve ser assegurado pelo Supremo Tribunal Federal, diante da instabilidade política e econômica e pondera que “o desrespeito às leis é uma das causas principais da própria crise a que o estado chegou”.

No parecer, Rodrigo Janot esclarece que a privatização de empresa pública não é ilegal,mas utilizar a medida como instrumento para obter créditos necessários ao pagamento de despesas correntes afronta os princípios da economicidade (artigo 70 da Constituição) e da eficiência (artigo 37).

Ao conhecer a inconstitucionalidade material da Lei 7529/2017 do Rio de Janeiro, o PGR afastou alegação da petição inicial de vício formal da matéria, por aprovação do texto em regime de urgência. Para Janot, apesar de inconvenientes as omissões na apreciação do projeto por parte do legislativo local tendo em vista as consequências da proposição, não há propriamente ofensa à norma constitucional federal.

O PGR também afirma que a autorização de alienação da Cedae não implica vulneração automática dos direitos fundamentais ao saneamento básico, à saúde e ao ambiente equilibrado, conforme sugere a petição inicial. “ O respeito a esses direitos constitucionais deverá ser considerado no momento de concretização da privatização, privilegiando-se medidas que resultem em melhor prestação do serviço público de saneamento e no respeito aos preceitos constitucionais e ao princípio da vedação do retrocesso”, pondera.

Fonte: MPF