Lei que institui criação de banco de perfil genético é pouco aplicada no Brasil

A importância da Lei 12.654/2012, que institui a criação de um banco de dados com perfil genético a partir da extração obrigatória de DNA de condenados por crimes dolosos, foi destacada nesta sexta-feira (26) pela perita criminal Meiga Aurea Mendes Menezes. Administradora do Banco Nacional de Perfis Genético e coordenadora do Comitê Gestor do Banco, ela explicou que a lei ainda não é usada em sua totalidade e que o banco de dados ainda está muito vazio e contém, essencialmente, vestígios, ou seja, material coletado em cenas de crimes.

A Meiga Menezes participou da audiência pública que discute no Supremo Tribunal Federal a coleta de material genético de condenados. A perita ressaltou que, no Brasil,há uma grande taxa de impunidade, boa parte dos casos não têm suspeitos, inquéritos são iniciados sem prova material e há um grande número de amostras não processadas no banco. A título de comparação, Meiga informou que o banco de dados dos EUA conta com 12 milhões de perfis genéticos, mas no Brasil esse número não passa de 10 mil.

Meiga Menezes ressaltou que, a partir da lei de 2012 e do Decreto 7950/2013, foram formalizados o banco nacional de perfis genético e a rede integrada de banco de perfis genéticos (RBPG), vinculados ao Ministério da Justiça. Ao todo, existem hoje 19 bancos no país, com a previsão de se chegar a 22 até o final do ano.

A perita frisou que a rede atende a requisitos rigorosos de qualidade e que a legislação garante que os bancos sejam gerenciados por um comitê multidisciplinar renovado a cada dois anos. O comitê inclui técnicos, servidores da Secretaria de Direitos Humanos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Comitê de Ética em Pesquisa. Segundo Meiga Menezes, o objetivo é garantir o máximo de transparência ao banco de dados.

Outra preocupação é a de padronizar a tecnologia no país para permitir o intercâmbio de perfis entre os estados da federação.

História

Meiga também fez um resumo da história do exame de DNA, tecnologia que surge em 1984, no ambiente acadêmico, usada pela primeira vez em um caso forense  para confirmar vínculo entre mãe e filho. A primeira utilização criminal do exame foi realizada para solucionar um caso de estupro de duas meninas ocorrido na Inglaterra,em 1983.

A perita destacou o “simbolismo do primeiro uso criminal do DNA”, que mostrou  capacidade de tecnologia em “inocentar pessoas”. Ela explicou que, nesse caso, a tecnologia permitiu a exclusão de um suspeito e permitiu chegar-se ao verdadeiro culpado.

No Brasil, o uso da tecnologia ganha força nos anos 2000. Entre 2002 e 2003, os gestores em segurança pública passaram a atuar no sentido da criação de um banco de perfil genético que permitisse a busca automatizada de vestígios coletados em cenas de crimes com referências de perfis genéticos. Em 2009, a tecnologia Codis (Combined DNA Index System – na tradução, Sistema Combinado de Índices de ADN), oferecida pelo FBI (Federal Bureau of Investigation), começou a ser utilizada no Brasil.

Fonte: STF