À CANETADA FRIA

Luciano LIma - Arte Rafael Sarrasqueiro

Por Luciano Lima(Advogado)

 

Já aprendemos na escola, desde a mais tenra infância, que a repartição das funções de nosso Estado se faz a partir da tripartição de um Poder uno e soberano.

Esta tripartição tem por objetivo básico distinguir três funções elementares do Estado: a legislativa, a administrativa (executiva) e a jurisdicional (judiciária).

Ao Poder Legislativo cabe a edição de normas que venham a regular a vida em sociedade, ao Executivo cabe a função de gerir os recursos advindos dos impostos dos cidadãos buscando sempre o bem estar social e a função Jurisdicional tem o objetivo de assegurar o cumprimento da norma editada pelos que exercem a função legislativa, como instrumento que sinaliza a soberania de um Estado que não permite desrespeito às suas normas evitando assim que o caos se instaure no seio da sociedade.

Fato é que estas funções possuem formas diferenciadas de investidura nos seus respectivos cargos, havendo a utilização do sufrágio para que alguém seja investido em cargos de função legislativa (vereadores, deputados e senadores) e executiva  (prefeitos, governadores e Presidente da República), não se procedendo, porém, da mesma forma quando se trata dos investidos em função judiciária.

Ocorre que, em uma democracia representativa como é o caso da nação brasileira, os deputados e os senadores (em âmbito federal) são eleitos para representar a vontade do povo que os elegeu, por meio do voto, como seus representantes para editar as normas de convivência da sociedade civil.

Contudo, vale ressaltar que os representantes eleitos pelo povo, além de demonstrarem ao longo dos anos total incapacidade para assumirem e exercerem suas funções, perderam de vista há muito tempo a defesa dos interesses daqueles que, em tese, deveriam representar.

Assim, enquanto o Poder Legislativo Federal dia após dia cai cada vez mais em descrédito, há aqueles que utilizando-se de sua fraqueza fazem as vezes do Legislativo sem estarem possuídos de investidura em função representativa. Os tais aproveitam- se de sua notória superioridade intelectual e da credibilidade advinda de sua intelectualidade, para tomarem decisões que caberiam ao Legislativo através de julgamentos feitos sobre casos extremamente polêmicos que deveriam ter suas regulamentações pautadas na opinião pública.

Desta forma, o Supremo Tribunal Federal vem agindo há alguns anos e, cada dia mais, vem abandonando a sua função de guardião da Constituição da República Federativa do Brasil e se tornando um produtor de novas leis, através de suas decisões com força vinculante.

Foi neste ritmo que a Suprema Corte tupiniquim reconheceu em Maio de 2011 a união estável homoafetiva, desconsiderou o parto antecipado de fetos anencefálicos como crime de aborto em 2012 e, nesta última semana, abriu precedentes para possibilitar a realização de aborto em gestações de no máximo três meses.

Mais uma vez, um caso digno de longos e acalorados debates em comissões próprias para tal nas casas legislativas fora regulamentado de forma fria, com base na mera discussão intelectual e desprezo total à opinião pública, legitima a partir do dia 29 de Novembro de 2016 que o derramamento de sangue de seres indefesos possa ser realizado injustificadamente ou até mesmo por motivo torpe ou banal.

Cumpre ressaltar que tal decisão fora tomada no dia em que o Brasil acordou apavorado com a triste e lamentável tragédia da queda do avião do time da Chapecoense que deixou 71 vítimas fatais, dia em que o povo brasileiro estava enlutado e com atenções totalmente voltadas à tragédia, dia em que, à canetada fria, aproveita-se da distração do povo para tomar decisões teratológicas sem sua participação ou anuência.