Os sindicatos diante da reforma trabalhista

Trabalho - Foto EBC

Por Roberto Monteiro Litrento*

Os sindicatos foram criados com o propósito de representarem os legítimos interesses dos trabalhadores dos mais distintos setores de nossa economia, diante da desigual e injusta distribuição de poder e de riquezas em nosso País.

A partir de 1930 podemos apontar o início o desenvolvimento da nossa legislação trabalhista, em especial, através do Decreto n. 19.770, originando a 1ª. Lei sindical no Brasil.

É sabido que a mola mestra que deu origem aos sindicatos advém da Revolução Industrial, diante do surgimento do proletariado e das condições insalubres de trabalho. Também os abusos praticados contra a classe operária pelo capitalismo exacerbado, bem como diante dos baixíssimos salários pagos aos trabalhadores, além das longas e estafantes jornadas de trabalho, foram fatores relevantes para o surgimento de manifestações e dos protestos populares por melhores condições de vida.

Diante desse quadro de extrema penúria e exploração das massas de trabalhadores surgiram os sindicatos, objetivando viabilizar a criação das mínimas condições de trabalho e a busca por salários mais dignos e justos, tornando-se fundamentais na negociação entre patrões e empregados, representando, destarte, os interesses dos trabalhadores oprimidos.

No Brasil contemporâneo existem inúmeros sindicatos, cerca de 10.817, muitos dos quais representando categorias profissionais de grande expressão, como por exemplo, petroleiros, metalúrgicos, bancários, químicos, professores, setor têxtil, dentre outras de igual importância para o desenvolvimento do País.

A reforma trabalhista, hoje em vigor, criada com a finalidade possibilitar o aumento da lucratividade das empresas, além do aquecimento da economia, aboliu de vez a contribuição sindical obrigatória, que tinha previsão na antiga CLT, estando hoje condicionada à autorização expressa dos que participam de uma determinada categoria profissional, ou de uma profissão liberal. O fim da contribuição sindical representa na prática um duro golpe nas finanças dos sindicatos, fazendo com que os órgãos de classe de menor expressão, em termos de representação, venham a se fundir, gerando assim uma nova entidade, a qual certamente será mais forte.

Uma das alegações utilizadas para a aprovação da nova lei, especialmente no tocante ao fim da contribuição sindical, é no sentido de que os sindicatos meramente de fachada irão desaparecer.

Os defensores das mudanças trabalhistas argumentam que a extinção da obrigatoriedade da cobrança do imposto sindical forçará as entidades elaborarem mecanismos que atraiam novos associados, como por exemplo, o oferecimento de serviços especializados, através de convênios firmados com empresas privadas. Esses serviços podem abranger consultoria jurídica, consultas médicas, atendimentos odontológicos, dentre outros, além de atividades lúdicas.

A realização de campanhas de sindicalização, que façam uso das redes sociais e da utilização de outros meios tecnológicos para a conquista dos trabalhadores, objetivam a percepção da necessária e imprescindível receita, que oxigene as finanças, diante da perda de receita gerada pela nova legislação. Será preciso que os sindicatos se reinventem e criem mecanismos atrativos para que possam subsistir.

Outra alteração significativa diz respeito ao fim da obrigatoriedade das homologações em relação às demissões de trabalhadores com mais de um ano de efetivo trabalho, conforme era previsto no artigo 477 da CLT. Não mais é necessária a autenticação e assistência do respectivo sindicato quando da rescisão do contrato de trabalho.

É inegável que haverá prejuízo para aqueles que tiverem rescindido o contrato de trabalho, haja vista o fato de que, quase sempre, o trabalhador desligado da empresa em que laborou desconhece os seus direitos e não sabe se o que o empregador pagou o montante indenizatório a que faz jus, de forma correta. Nesse sentido, uma das atribuições dos sindicatos é a de apontar eventuais irregularidades quando da rescisão do contrato de trabalho, possibilitando ao empregado reivindicar judicialmente as verbas trabalhistas não pagas ou pagas de maneira incorreta.

A nova reforma dispõe também que o que vier a ser negociado entre patrões e empregados será considerado válido, mesmo que seja inferior ao que disciplina a lei. Nesse sentido, o que for previsto em acordo coletivo, que venha a abranger empregados de uma empresa, prevalecerá sobre o que estabelece a convenção coletiva e que, em regra, vale para todas as empresas de uma categoria profissional.

Seguindo a lógica da nova lei trabalhista, na sua volúpia de aniquilar as conquistas trabalhistas adquiridas no decorrer de décadas, em que a participação dos sindicatos nas negociações entre patrões e empregados foi sempre intensa e profícua, o grande receio que se espera, é o de que em breve, não mais seja possível o exercício, pela classe trabalhadora, do direito de greve, sob o infame argumento de que a sua utilização impedirá o crescimento da economia e de que irá gerar desempregos, pondo em risco a atual ordem política e econômica.

No entanto, a extinção do direito de greve através da implementação de artifícios jurídicos, culminará por levar ao desmonte o sistema de proteção social instituído por nossa Constituição em flagrante prejuízo aos trabalhadores.

*Roberto Monteiro Litrento é Jurista e professor universitário de Direito

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