Políticos e juristas debatem conjuntura nacional

Do Solidário, por Edison Corrêa

Publicada em 16 de Dezembro de 2016

A afirmação do ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão em sua palestra deu a exata noção do debate “Estado de Exceção x Democracia: o papel do Ministério Público e do Judiciário”, que lotou o auditório da Universidade Cândido Mendes, no Centro do Rio. Participaram do evento, além de Aragão, o deputado federal Wadih Damous, promotor do evento; o jurista e professor Juarez Tavares (UERJ); e o deputado estadual Waldeck Carneiro.

 

Decisões monocráticas

 Na presença de 300 pessoas, os últimos acontecimentos jurídico-políticos brasileiros foram destrinchados: a tentativa de desqualificação da proposta de obrigar juízes e promotores a responder por eventuais delitos cometidos; a recusa do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, face à notificação judicial oriunda do Supremo Tribunal Federal (STF); a atitude da Mesa Diretora do Senado ao descumprir decisão de  um ministro da mais alta Corte de Justiça brasileira; e a posição do próprio STF, adotada por folgada maioria, pela qual reconheceu que Renan não precisava mesmo ter cumprido a decisão liminar de um de seus ministros, o que configurou grave precedente. “Em outras palavras, se decisão de ministro do Supremo nem sempre precisa ser cumprida, o que dizer de decisões monocráticas, em caráter liminar, expedidas por juiz de primeira instância?”, indagou Waldeck ao público.

 

Poder Messiânico do MP’

 Aplaudido em suas intervenções, Juarez ressaltou que o MP pensa o país como um local em que deve exercer seu poder, sem responsabilidade como entidade jurídica. “Há uma distorção remuneratória entre os entes do MP e os que congregam o restante das carreiras no país. Um exemplo claro são os níveis salariais entre o MP e o Magistério. O poder do primeiro é messiânico, punindo os divergentes, que são perseguidos sobre a pecha de corruptos. No Brasil acham que a causa dos problemas é a corrupção, mas é simplesmente a divisão de classes sociais!”, concluiu o jurista. Juarez questionou a tese da corrupção como problema central da sociedade brasileira. “Isso acaba por justificar arbitrariedades, seletividades e abusos por parte de autoridades que integram os órgãos de controle do Estado brasileiro”, salientou.

 

Deputados ressaltam fascismo, desigualdade e amordaçamento

 Os políticos da mesa, Wadih e Waldeck, ressaltaram o Golpe de Estado e o Estado de Exceção em curso no país. “Existem comportamentos vulgares de juízes e a judicialização da política. Precisamos levar à população o entendimento do fenômeno político atual para o enfrentamento dos setores fascistas que tentam comandar o pais”, chamou a atenção Wadih. Já Waldeck disse que a corrupção, embora intolerável, não pode ser combatida em descumprimento ao ordenamento legal. “Jogar o foco na corrupção retira nosso olhar do maior problema da sociedade brasileira, a desigualdade, que segue cobrando seu preço: um elevado custo social e humanitário, perpetuando processos de exploração do trabalho e de produção da miséria”, enfatizou o deputado, também professor da Faculdade de Educação e do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal Fluminense (UFF), lembrando o ataque ao pensamento crítico no Brasil, com tentativa de amordaçamento das escolas.

Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça | Wadih Damous, Deputado Federal. Fotos Pauty Araújo

 

‘República Corporativa’ e ‘Estado Ameganhado’

 O palestrante Eugênio Aragão disse em sua interveção que o momento atual da política é um caminho para a dissolução do Estado. Ressaltou que a população ainda não está compreendendo os desígnios do Brasil, um caminho em que foi montada uma “República Corporativa” no país, frisa Aragão. O “Estado Ameganhado”, de acordo com Aragão, inicia no Governo Fernando Collor, com manipulação ativa da sociedade. “Atualmente, o jogo do poder move o Ministério Público: o acesso ao Judiciário é conseguido apenas por pessoas de recursos financeiros. É um Judiciário elitista, que ´se serve´ do serviço público”, explica Aragão. Enfatizou que o “combate à corrupção” foi um grande achado da elite, com apoio do Ministério Público e da mídia corporativa. Lembrou de Jânio Quadros e Collor, eleitos presidentes da República com essa bandeira. “As Dez Medidas Anticorrupção foram criadas em 2015 para empoderar o MP e realizar a limpeza dos maus feitos da Lava-Jato, em práticas à margem das leis”, contou.

 

MP como ‘salvador da pátria’: o anticonstitucionalismo permanente

 De acordo com o ex-ministro, os três poderes são separados, mas harmônicos entre si. Mas estas ações de via única usam a iniciativa popular para pressionar Executivo e Legislativo. “É um sequestro corporativo da soberania popular. Lembro sempre que o fascismo, sempre populista, mobiliza as massas com suas fobias para a resolução de problemas sociais através da desqualificação dos adversários. E o MP está exatamente manipulando o medo e o ódio para ser ‘o salvador da pátria’. Eugênio Aragão acredita que o Golpe de Estado em andamento será de longo prazo. “É um anticonstitucionalismo permanente”, frisou.