Presidente do Supremo diz não a Aécio Neves e ao PSDB

FOTO: PEDRO FRANÇA/AGÊNCIA SENADO

O ministro Edson Fachin vai continuar na relatoria dos mandados de segurança impetrados pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) e pelo partido dele, o PSDB. A decisão é da presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia. Os recursos foram apresentados contra a decisão da Primeira Turma do STF que afastou o senador do exercício do mandato parlamentar e determinou, entre outras medidas cautelares, o seu recolhimento noturno.

A ministra Cármen Lúcia observou que os mandados de segurança foram livremente distribuídos ao ministro Edson Fachin, com base no artigo 76* do Regimento Interno do STF. O dispositivo prevê que se a decisão questionada for relativa a uma das Turmas do Tribunal, o processo deverá ser distribuído entre os ministros da outra. Nesse sentido, a presidente do STF não acolheu manifestação da defesa do senador Aécio Neves, que pediu a exclusão do ministro Edson Fachin da relatoria dos MS, por considerar que o ministro não poderia relatar pedido ligao ao restabelecimento de medidas cautelares originariamente impostas por ele.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, “razão nãõ assiste ao impetrante”. Ela salienta que, “diferente do que alega a defesa, estes autos foram livremente distribuídos entre os integrantes da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, e não por prevenção ao ministro Edson Fachin”.

A presidente lembrou que o ministro Fachin foi sorteado originalmente relator do Inquérito (INQ) 4483, que incluía fatos relacionadas ao senador Aécio Neves e outras pessoas a ele ligadas. O ministro então determinou o desmembramento da parte relativa ao senador do INQ 4483 e encaminhou essa parte, reautuada como INQ 4506, à presidente do STF para livre distribuição. Junto com esse novo inquérito foi a Ação Cautelar sobre a qual a Primeira Turma do STF determinou as medidas cautelares contra o senador Aécio Neves, como o afastamento do exercício do mandato e o recolhimento noturno.

Contra essa decisão foram impetrados os mandados de segurança pelo senador Aécio Neves e também pelo seu partido, o PSDB. Ambos pedem a concessão de medida liminar para suspender a decisão da Primeira Turma do STF, até que o Plenário decida sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526. A ação está na pauta do Plenário do dia 11 de outubro e discute a necessidade de submeter ao Congresso Nacional, em 24 horas, medidas cautelares impostas contra parlamentares.

Ao determinar que a relatoria dos mandados de segurança permaneça com o ministro Edson Fachin, a presidente do STF ressaltou que as medidas cautelares questionadas nos mandados de segurança não foram adotadas pelo ministro Edson Fachin, “mas pela Primeira Turma deste Supremo Tribunal, da qual o referido Ministro sequer participa, não havendo que se falar em restabelecimento de medidas cautelares originalmente impostas por ele”.

Assim, a ministra finalizou sua decisão afirmando que “a se adotar a tese defensiva de afastamento do Ministro Edson Fachin, chegaríamos ao absurdo de não poder ser julgada a impetração pelo Plenário deste Supremo Tribunal, pois os cinco Ministros da Primeira Turma estariam impedidos e mais um da Segunda Turma, inviabilizando o quórum mínimo de seis Ministros”