Procurador do Trabalho afirma que reforma trabalhista traz “raciocínio feudal”

“A reforma trabalhista promove a monetização do trabalho ao fixar o valor de indenizações por dano extrapatrimonial de acordo com o salário do trabalhador”. Essa é a avaliação que o Ministério Público do Trabalho (MPT) fez durante o simpósio “A reforma trabalhista e o sistema internacional de proteção aos Direitos Humanos”, promovido pela Escola Superior do Ministério público da União (ESMPU). O evento ocorreu nessa no começo dessa semana, em Brasília.

Em sua fala, o procurador regional do Trabalho Cristiano Paixão afirmou que a lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, traz um “raciocínio feudal” ao estabelecer o valor de indenizações de acordo com o salário do empregado, o que reforça a discriminação por renda e classe social. “Uma mutilação de órgão ou uma lesão permanente ela vai ser tarifada de um modo diferente de acordo com a remuneração do trabalhador afetado”, explicou.

Para o procurador, é importante enxergar a reforma trabalhista e a portaria sobre o trabalho escravo publicada pelo Governo Federal como parte do mesmo processo de desconstrução da centralidade do trabalho na sociedade brasileira. “A portaria do trabalho escravo também remete a um universo conceitual arcaico. Quando ela estabelece aquela exigência de perda de liberdade e exigências fortes de coerção, ela está se referindo a um conceito de escravidão da OIT dos anos 20”, disse.

A vice-diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Gabriela Neves Delgado, também enxerga tentativa de desarticulação das políticas de fiscalização voltadas à proteção do trabalho e ao combate ao trabalho escravo. “A lei da reforma trabalhista cria uma série de regras restritivas de acesso ao Poder Judiciário numa perspectiva de desconstrução e fragilização das instituições jurídicas e sociais”, afirmou.

Tratados

 

Durante o simpósio, foi ressaltado ainda que o Brasil é obrigado a cumprir tratados internacionais de direitos humanos dos quais é signatário, sob pena de ser processado e responsabilizado por organismos internacionais. O procurador do Trabalho Sílvio Beltramelli apontou que a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos e o Protocolo de San Salvador, aos quais o Brasil se submete, deixam claro que o país é obrigado a adotar direitos previstos nessas normas mesmo que não sejam contemplados expressamente na Constituição.

Beltramelli citou uma série de artigos presente no protocolo que vão de encontro à reforma trabalhista, como dispositivos que tratam da não-discriminação e da proibição da restrição ou limitação de direitos previamente reconhecidos. “Tratado internacional promulgado e internacionalizado é norma jurídica à nossa disposição. Se elas não são aplicadas com a frequência e a intensidade que deveriam, é um problema de capacitação e de sensibilização, mas jamais um problema jurídico”, afirmou.

De acordo com o professor da Universidade Federal de Minas Gerais Pedro Augusto Nicoli controle de convencionalidade – que é a análise da validade de uma lei em relação a normas internacionais incorporadas pelo país – se tornou cada vez mais recorrente na jurisprudência de países como Portugal e Espanha. Para que isso se fortaleça no Brasil, o especialista afirmou que é necessário que os profissionais da área jurídica utilizem a legislação internacional quando for possível. “Toda vez que falamos de sistemas internacionais de proteção falamos de uma construção extremamente fragilizada e vinculada à vontade dos Estados. Então quanto mais gente passar aplicar e conhecer os sistemas, mais força a gente dá a esses próprios sistemas”, disse.

O simpósio foi realizado em parceria com o MPT, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Grupo de Pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania” da Faculdade Direito da Universidade de Brasília. A programação contou ainda com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, além de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e advogados.

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