Procuradoria Eleitoral representa contra PSL por desrespeito a cota de participação da mulher

A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) representou contra o Partido Social Liberal (PSL) por desobedecer à reserva mínima de 20% de seu programa partidário gratuito para incentivar a participação da mulher na política, conforme estabelece a legislação. Em seus 10 minutos de propaganda veiculados durante o segundo semestre de 2017, o PSL não divulgou, em momento algum, mensagens de apoio à atuação feminina na política.

Segundo a PRE/RJ, a simples presença de mulheres nas propagandas, como foi constatado nas inserções transmitidas nos dias 3 e 5 de julho, não substitui as imposições feitas pela lei 13.165/2015, que expressa a obrigatoriedade do incentivo ao engajamento feminino na política. “A mera participação de mulheres, limitando-se a discorrer sobre temas como os direitos humanos, homicídios praticados no país, qualidade nos transportes e o desenvolvimento de uma plataforma digital do partido, não se traduziu em incentivo da participação feminina na política”, argumenta o procurador regional eleitoral Sidney Madruga.

Os anúncios da legenda foram ao ar apenas em emissoras de televisão – Rede TV, Record, SBT, Bandeirantes e CNT. Para a PRE/RJ, a cassação do direito de transmissão deve ser aplicada somente em relação ao veículo de comunicação utilizado. Se condenado, o PSL poderá perder, no primeiro semestre de 2018, o equivalente a até cinco vezes o tempo de inserção irregular em seu programa eleitoral na TV.

PTB

A partir de outra representação proposta pela PRE/RJ, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) condenou o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), na última segunda-feira (22/08), pelo descumprimento da cota feminina. Por unanimidade, os desembargadores decidiram cassar o equivalente a cinco vezes o tempo mínimo de quatro minutos na televisão da propaganda do PTB neste semestre.