Redução da maioridade penal causa muitos problemas e não traz soluções

O assunto que escolhi para esta semana, pauta-se na redução da maioridade penal como forma de coibir a violência urbana em nosso tão sofrido Estado do Rio. Toda vez que a violência urbana vitima cidadãos de bem, assim como policiais no cumprimento de suas funções, o tema em questão volta a ser discutido, tanto pela população, quanto pelos demais meios de comunicação, além dos mais representativos setores de nossa sociedade.

Existem diversos projetos de leis com proposta de Emenda à Constituição, em especial a PEC 171/93, (que foi apresentada e aprovada na Câmara dos Deputados em 2015), sobre a redução da maioridade penal, sendo certo que alguns projetos poderão ser votados ainda este ano, fazendo que com que jovens de 16 anos de idade possam vir a ser julgados como adultos e, em caso de condenação, tenham de cumprir a pena juntamente com presos de alta periculosidade.

Hoje, segundo dispõe o artigo 228 da Constituição de 1988, os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não podem ser submetidos ao código penal em vigor, ou seja, não podem ser considerados réus em processos criminais. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, foi criado para propiciar a proteção integral à criança e ao adolescente, estabelecendo em seu artigo 4º, que:” É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária”.

Essa legislação especial possui 6 (seis) tipos de normas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano causado, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, as quais procuram corrigir as infrações cometidas pelos jovens infratores, sendo certo que, em caso de internação, o menor ficará internado por no máximo 3 (três) anos em estabelecimentos não prisionais, sob a tutela do Estado, o qual zelará pela integridade física e mental dos internos.

Essas normas tem se mostrado eficazes!

Contudo, é certo que a punição dos adolescentes, como se adultos fossem, como desejam alguns segmentos sociais, representará a maneira mais inadequada de tratamento correicional, uma vez que os menores infratores ainda estarão em processo de formação e de desenvolvimento psicológico. Tratá-los como adultos apenas inviabilizará uma possível recuperação, haja vista o sentimento de rejeição social que ficará marcado em suas vidas.  A prisão não pode ser considerada como um método educativo para ressocialização de um jovem, mas uma forma de agravar o emocional do infrator de forma perene.

Ademais, o atual sistema penitenciário brasileiro enfrenta a crise da superlotação, onde a recuperação e a ressocialização do preso é praticamente nula, inviabilizando a sua recuperação, porque as prisões atuais não corrigem e a ressocialização do preso é meramente uma utopia. A redução da maioridade penal apenas aumentará o inchaço do nosso sistema prisional, agravando a crise já existente no setor.

Vale dizer que é mais barato e eficaz para o Estado promover a educação de qualidade, a fim de minimizar o problema da criminalidade, ao invés de procurar enclausurar cada vez mais pessoas, banindo-as do convívio familiar e comunitário. É sabido que a educação transforma vidas porque possibilita a inclusão social, assim como as atividades esportivas e culturais podem influenciar os jovens e garantir que tenham uma vida em comunidade sadia e promissora, retirando-os da vida ociosa e do envolvimento com o mundo do crime, tornando-os bons e produtivos cidadãos.

Nesse sentido, o fomento de ações positivas de integração, como a criação de escolinhas de futebol, dança, teatro, pintura, dentre outras formas manifestações artísticas, estimulam a autoestima das crianças e adolescentes, afastando-os das ruas, das drogas e da vida promíscua. Também a criação de cursos profissionalizantes, através de parcerias do Poder Público com a iniciativa privada mostra-se relevante no combate a violência urbana.

A educação é, portanto, a chave mestra para que possamos viver em um País melhor, democrático, fraterno e SOLIDÁRIO, posto que representa a verdadeira ferramenta transformadora do ser humano, sendo a base primordial para se alcançar e consolidar a paz, a ordem e o pleno desenvolvimento.

Deixe uma resposta