Suspenso sequestro de verbas do governo do Rio para pagamento de servidores e prestadores de serviço

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, em caráter liminar, nesta quarta-feira (14), o sequestro de verbas públicas em contas administradas pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para pagamento do funcionalismo público estadual ou de prestadores de serviços. A decisão seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 405.

A ação foi proposta pelo governador do Rio de Janeiro contra as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que determinaram o sequestro das verbas. O Estado afirma que tem enfrentado séria dificuldade financeira ocasionada, principalmente, pelas mudanças no mercado petrolífero mundial, pela redução das receitas dos royalties da exploração de petróleo, pela crise da Petrobras e toda sua cadeia de produção e pela desaceleração da economia e consequente redução de receitas tributárias do estado.

A maioria dos ministros seguiu voto da relatora, ministra Rosa Weber, pela procedência parcial do pedido apenas para suspender os efeitos das decisões questionadas. Em seu voto, a relatora destacou trecho do parecer enviado ao STF pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre a impossibilidade de alteração de destinação de recursos prevista na lei orçamentária sem prévia autorização do Poder Legislativo.

De acordo com Janot, “se não é permitido ao Executivo movimentar recursos de uma programação orçamentária para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, tampouco é dado ao Judiciário fazê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade orçamentária – o que significa, em última análise, lesão às opções de gasto público realizado pelo povo, por meio de seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo”.

Fonte: MPF